Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (USINAS SOLARES). NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NÃO OBSTANTE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELAS AUTORAS E AS SUCESSIVAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TODAS SEM ÊXITO, SOBREVINDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INVIABILIDADE TÉCNICA ALEGADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DAS DEMANDANTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.