1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Preclusão. Rejeição.
«1. Em razão do instituto da preclusão, não é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para discutir eventuais vícios de integração que não foram oportunamente suscitados nos primeiros aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.
1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no CPC, art. 21, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguradora e segurado. Inadimplemento contratual. Descabimento. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento de dano moral, o recurso não merece prosperar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.
«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 34. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.
«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... ()
