Número 8278

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRESSUPÕE A CULPA DO RÉU - DEVER DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA - VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. INDISPENSABILIDADE DA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Demanda proposta para a conversão do benefício de incapacidade temporária previdenciário (B-31) em acidentário (B-91), arguindo a autora que sofreu síndrome de Burnout, com vínculo laboral, evoluindo para transtornos de ansiedade e pânico, o que a inabilita ao retorno para as atividades laborais. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUPOSTOS DÉBITOS DO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2016, VINCULADOS AO CPF DOS AUTORES, REFERENTES A IMÓVEL EM QUE RESIDIRAM. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS AUTORES ERAM OS RESPONSÁVEIS POR TAIS DÉBITOS, JÁ QUE AFIRMARAM TER RESIDIDO NO IMÓVEL SOMENTE ATÉ 2011. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE CONHECE E QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP Execução penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Roubos simples - Indeferimento - Pretendida reforma da r. decisão - Inadmissibilidade - Hipótese de reiteração criminosa - Crimes não cometidos em circunstâncias objetivas homogêneas, porquanto realizados sem o aproveitamento das mesmas relações e ocasiões ou com a utilização de oportunidades nascidas da primitiva situação - Delitos derivados de desígnios autônomos - Mera reiteração criminosa. Agravo não provido

5 - TJRJ Apelação. CP, art. 215-A Recurso da Defesa pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso do Ministério Público requerendo o recrudescimento do regime fixado. Materialidade e autoria do delito sobejamente comprovadas. Depoimento da vítima uníssono e coerente desde a sede policial até em juízo, confirmando que o réu praticou contra a vítima, sem sua anuência, ato libidinoso que tinha como objetivo satisfazer a lascívia do agente criminoso. Versão do réu em juízo que vai de encontro ao acervo probatório. Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas e, muitas vezes, sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova. Dosimetria revista em conformidade com a Súmula 444/STJ. Pena definitiva do réu modificada para 01 ano e 02 meses de reclusão. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pleito de recrudescimento do regime aberto para o semiaberto, em vista da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos art. 33, §2º, b e §3º e 59, ambos do CP. Recurso defensivo provido parcialmente. Recurso ministerial provido.

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art. 309 - derrogou o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 em causa, desaparecendo o ilícito contravencional e dando lugar à figura criminosa, desde que do ato resulte perigo de dano concreto. A simples direção sem habilitação ou permissão configura mera infração administrativa.... (Continua)

8 - STJ Instrução criminal. Excesso de prazo. Inexistência.

«Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pelas complexidades da causa, envolvendo 07 co-réus, com oitiva de várias testemunhas fora do distrito da culpa, incide o princípio da razoabilidade. Precedentes.... (Continua)