Número 8182

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), CONSOANTE DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000) CORRETAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTR CONHECIDA, DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, ANTE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE MOSTRA EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O SEGURO HABITACIONAL TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR AO ADQUIRENTE A PRESERVAÇÃO DE SUA MORADIA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIDADE DA EDIFICAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GARANTIA DE SEGURANÇA ESPERADA PELO SEGURADO SUPOR QUE OS PREJUÍZOS QUE SE VERIFICAM EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTEJAM EXCLUÍDOS DA COBERTURASECURITÁRIA (RESP1.804.965/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/5/2020, DJE 01/6/2020). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA APÓLICE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO NARRADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO GERADO NO CONSUMIDOR A FRUSTRAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA QUE APRESENTOU DIVERSAS AVARIAS E COM ISSO ATRAPALHOU POR ANOS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUE É A MORADIA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEGURADORA, É CERTO QUE A INDEVIDA RECUSA DA DEMANDADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERA OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONSIDERANDO A ANGÚSTIA, O DESGASTE, A ANSIEDADE E TODO O TEMPO DISPENDIDO PARA RESOLVER A QUESTÃO, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOCONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRJ Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Postulante que objetiva a indenização pelos prejuízos advindos de acidente de trânsito alegadamente causado pelo coletivo da 1ª Ré, que colidiu com o veículo conduzido pelo Autor. Sentença de parcial procedência, para «a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de 1 (um) salário mínimo ao autor, a título de pensão alimentícia, a contar da data do evento danoso. A referida pensão deverá ser revista a cada ano, devendo o autor comprovar a continuidade da incapacidade para o exercício da sua profissão, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a custearem todos os tratamentos médicos necessários, devidamente comprovados, para tratamento das lesões geradas pelo acidente, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice; c) CONDENAR as rés solidariamente a efetuar o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a titulo de dano estético, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da data do acidente, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice; d) CONDENAR as rés solidariamente a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da data do acidente, ficando a responsabilidade da seguradora limitada aos termos da apólice". Insurgências veiculadas pelo Autor, pela 1ª Requerida e pela Seguradora. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva em virtude da natureza do serviço prestado pela 1ª Demandada, operadora de transporte de passageiros, aplicando-se à espécie, portanto, o disposto no art. 37, §6º, da CR/88. Cenário fático subjacente esclarecido pela prova testemunhal, restando evidente que o acidente decorreu de tráfego na contramão por parte do coletivo de propriedade da 1ª Ré, o qual acabou colidindo com o veículo do Demandante, conduzido em sua respectiva faixa. Demandada e Seguradora que não se desincumbiram do ônus probatório constante no CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil caracterizada. Laudo pericial no qual ficou consignado que «o autor sofreu trauma que evoluiu para fratura luxação de quadril esquerdo, ocasionando uma INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA - ITT - (100%) por 90 (noventa) dias, a partir da data do relatado acidente, e suporta uma INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE avaliada em 12,5% por diminuição em grau mínimo da funcionalidade do membro esquerdo e que «devido ao grau de incapacidade suportada, não poderá exercer a função de Vigia, devido à marcha irregular e claudicante e ao uso da muleta com a qual deu entrada em sede de perícia". Arbitramento de pensionamento mensal de 1 (um) salário mínimo que decorre da incapacidade do Autor, em decorrência do acidente, para desempenho de sua profissão como vigia, em atenção aos termos do art. 950, caput, do CC («Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Determinação de revisão anual que se denota razoável, em atenção ao princípio do enriquecimento sem causa. Custeio das despesas de tratamento que se impõe, tendo em vista a necessidade de cirurgia e de fisioterapia. Dano moral. Ofensa extrapatrimonial que exsurge diretamente do evento danoso comprovado, isto é, do acidente que comprometeu a integridade física do Autor. Verba compensatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se apresenta em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inteligência do Verbete 343 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na fixação do valor da condenação". Conclusão exarada pelo Auxiliar do juízo no sentido da existência de dano estético em grau médio. Quantum estipulado, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afigura consentâneo com os precedentes deste Nobre Sodalício para lesões de idêntica dimensão. No que se refere à pretensão autoral de pagamento da pensão instituída em uma única parcela, na forma do parágrafo único, do art. 950, do CC, deve-se sublinhar que o direito pretoriano tem orientado no sentido de que não se trata de direito absoluto, devendo cada situação ser examinada individualmente pelo Magistrado, de acordo com as correspondentes peculiaridades. Considerando-se que a pensão arbitrada possui como desiderato a reparação pela impossibilidade de exercício do ofício de vigia, afigura-se razoável, como procedido pelo juízo a quo, que o respectivo pagamento obedeça à periocidade mensal, dado seu caráter substitutivo de uma remuneração laborativa. Imperiosidade de formação de capital garantidor, nos moldes do CPC, art. 533, de modo a assegurar o adimplemento das parcelas vincendas, merecendo acolhida o recurso autoral sob tal prisma. Necessidade de expedição de carta de crédito e habilitação junto ao quadro geral de credores e pleito de suspensão da fluência de juros e correção monetária, prevista no Lei 6.024/1974, art. 18, «d e «f, que apenas se deve veicular após o início da execução do julgado, não em fase de conhecimento. Jurisprudência desta Colenda Corte Fluminense. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor do Autor. Aplicação do referido dispositivo em face da 1ª Ré e da Seguradora. Conhecimento dos recursos, provimento parcial da irresignação autoral e desprovimento dos apelos da Ré e da Seguradora.

4 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À MÍNGUA DE SITUAÇÃO OUTRA QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E NATURAL DO JURI. PRONÚNCIA MANTIDA.

Ação penal deflagrada para apuração de crime de homicídio qualificado. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPAJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS JULGADA PROCEDENTE. DECRETADA A PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR CULPA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. INTELECÇÃO DA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA A DESPEITO DA SUSPENSÃO DE SEU CURSO ENTRE JUNHO E OUTUBRO DE 2020 EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deveras, cuida-se aqui de prescrição trienal, nos termos do art. 205, § 3º, I, do Código civil. 2. Entretanto, não se pode olvidar o fato de que, à luz da Lei 14.010/2020, ocorreu a suspensão do fluxo da prescrição entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, em decorrência do advento da pandemia do Covid-19. 3. No caso em apreço, contudo, consigna-se que o autor ajuizou a ação de cumprimento de sentença em 15/5/2019 e, mesmo considerando a suspensão legal ocasional da fluência do prazo, este extrapolou o prazo prescricional, porquanto se arrasta há mais de 4 anos. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INFORMANTE ¿ ART. 37 DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ 1) INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 ¿ 2) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POS AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO ¿ NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1)Na ocasião, policiais militares estavam em operação para reprimir a venda de entorpecentes no bairro da Grama e o avanço do tráfico local para as ruas adjacentes, quando tiveram suas atenções voltadas para o apelante, o qual estava na Estrada Cassiano se utilizando de um rádio comunicador para contato com outros elementos integrantes da facção criminosa do local, qual seja, o Comando Vermelho. Efetuada a abordagem, Lucas tentou se evadir da guarnição, desfazendo-se de um rádio comunicado, momento em que após breve perseguição foi alcançado e apreendido, sendo certo que o rádio por ele utilizado, fora apreendido pelos policiais militares e, na ocasião, estava ligado na frequência utilizada pela organização criminosa Comando Vermelho, atuante no local. Após questionamentos dos policiais, o representado confessou integrar a mencionada facção, estando ali para dar apoio à venda de entorpecentes feita na região. ... (Continua)

8 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

9 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)