Número 7154

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR PROVAS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem. Recurso defensivo. Autoria não comprovada. Prova pouco esclarecedora acerca do envolvimento do reeducando no evento. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante, que, segundo o relato genérico constante nos autos, teria participado de movimento subversivo praticado por cinquenta e dois detentos. Sanção de caráter coletivo que é vedada pela LEP. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/1922 - Tese de inconstitucionalidade - Desnecessidade de remessa ao Órgão Especial, porquanto já assentada a Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão, no entanto, que comporta imediata reforma - Apenado que, por ocasião da publicação do Decreto concessivo, ostentava condenação a penas restritivas de direitos - Art. 8º, I, do Decreto concessivo que, expressamente, veda o benefício - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência - Preliminar - «Error in procedendo - Ofensa ao princípio da correlação não verificada - O reeducando se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação jurídica - «Error in judicando - Não ocorrência - Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II, pois o agravante tinha ciência de que não poderia produzir bebida alcoólica no interior do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

7 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime do art. 121, §2º, I, III, IV e V, c/c 14, II e 29, todos do CP. Pretensão à aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. ... (Continua)

8 - TJSP Contratação temporária - Sentença parcialmente reformada para: 1) manter a estabilidade em razão da demissão durante a gravidez e, 2) afastar a incidência do FGTS, conforme posição adotada pela Turma - sem condenação em honorários.

9 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito competente. Ato efetivado. Perda do interesse processual. Princípio da causalidade. Desídia da ré no cumprimento de dever legal. Condenação desta nas verbas da sucumbência. Recurso provido.

10 - STJ Juizado especial federal. Administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. URP de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que diverge da jurisprudência do desta corte. Incidente acolhido. Precedentes do STJ. Súmula 671/STF. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime contra a ordem econômica e o sistema financeiro. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe expressa determinação legal («nos casos determinados em lei). E a Lei 7.492/86, art. 26, restringe esta competência aos crimes nela previstos («nos crimes previstos nesta lei). Hipótese em que, rejeitada a denúncia pelo Juiz federal em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 19, compete ao Juiz estadual prosseguir no processo em relação a eventuais crimes de sua competência. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça estadual.... (Continua)