Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/1922 - Tese de inconstitucionalidade - Desnecessidade de remessa ao Órgão Especial, porquanto já assentada a Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão, no entanto, que comporta imediata reforma - Apenado que, por ocasião da publicação do Decreto concessivo, ostentava condenação a penas restritivas de direitos - Art. 8º, I, do Decreto concessivo que, expressamente, veda o benefício - Recurso provido... (Continua)