Número 7040

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da quitação. Exequente que expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo banco e deu quitação por meio de advogado com poderes para tanto. Fase executiva extinta por sentença diante da satisfação da obrigação. Arts. 924, II, 925 e 513 do CPC. Ausência de interposição de recurso à época. Descabe acolher pedido de prosseguimento do feito, veiculado por mera petição, após a prolação da sentença extintiva da execução. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos material e moral. Autora pessoa idosa, pensionista, beneficiária de plano de saúde, que tem a 1ª ré - Companhia Siderurgica Nacional - como estipulante. Plano de saúde coletivo. Relato inicial que, a autora (77 anos à época) foi levada à emergência de hospital onde sempre realizava atendimentos de rotina, mas após efetivar os trâmites necessários junto à recepção, sua curadora e filha foi informada de que o plano de saúde ( Bradesco Saude - 2ª ré ) havia sido cancelado e se quisesse que a mesma permanecesse no hospital, teria que arcar com as despesas de forma particular. Autora que diante do ocorrido, efetivamente efetuou o pagamento referente a uma hora de atendimento emergencial, e em razão de não possuir condições financeiras de continuar no hospital, foi transportada por sua filha e genro, correndo risco de morte, para hospital conveniado ao SUS. De acordo com a narrativa da 1ª ré, a troca do fornecedor foi devidamente divulgada pela AAPR-VR (Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda), através de rádios e jornais. Sentença de procedência em relação à 1ª ré (CSN) e de improcedência em relação a 2ª ré (BRADESCO SAÚDE). Inconformismo da estipulante - Companhia Siderurgica Nacional. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. Mera divulgação da informação de migração do plano de saúde para outra operadora, somente em canais de comunicação, como rádios e jornais, que não é apta a cumprir o dever de a ré de notificar previamente o beneficiário, a fim de se evitar situações como a dos autos. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Observância aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, instituídos pelo Estatuto da Pessoa Idosa Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em atendimento aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Precedentes deste Tribunal. Majorados os honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1990 a 1995 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

5 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Posterior adesão ao PAT. Direito adquirido assegurado.

«O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante. Entendimento em sentido contrário violaria o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI e CLT, art. 9º e CLT, art. 468, além de contrariar o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 51/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

7 - STJ Regimental. Prova testemunhal. Agravo. Recurso especial. Retenção.

«– Segundo o disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/1998, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra razões. ... (Continua)

8 - TJRJ Prostituição. Adolescente. Submissão de adolescente prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, § 1º). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. CPP, art. 155.

«Quando a denúncia imputa à ré, como proprietária do estabelecimento, o fato de submeter uma adolescente à prostituição é necessário provar, a uma, que a vítima esteja subjugada à sua vontade e, a duas, que a ré tenha efetivamente aquela qualidade. E, quando a imputação é feita com base em tal qualidade e a ré se defende, material e tecnicamente, procurando demonstrar que o estabelecimento não é seu e que ela era faxineira, não se pode admitir, sem aditamento à inicial, mudança na causa da imputação, para atribuir à ré a qualidade diversa daquela constante da inicial. Ademais, sem a prova da idade da jovem, feita nos termos da segunda parte do CPP, art. 155, não se pode aceitar a afirmação, aliás, sem qualquer outra prova, de que tivesse menos de dezoito anos.... (Continua)

9 - STF Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c.

«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. ... (Continua)