Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da quitação. Exequente que expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo banco e deu quitação por meio de advogado com poderes para tanto. Fase executiva extinta por sentença diante da satisfação da obrigação. Arts. 924, II, 925 e 513 do CPC. Ausência de interposição de recurso à época. Descabe acolher pedido de prosseguimento do feito, veiculado por mera petição, após a prolação da sentença extintiva da execução. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.