Número 6870

1 - TJSP Revisão Criminal. Duplo homicídio qualificado, sequestro e quadrilha armada. Preliminar de nulidade pela impossibilidade de uso de trajes civis no Tribunal do Júri. Questão amplamente analisada e afastada nos autos de origem. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão Criminal que se julga improcedente

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pleito de fixação de pena abaixo do mínimo legal. O STJ possui o entendimento de que «é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. O cancelamento da referida Súmula foi rejeitado pela Terceira Seção desta Corte em 14/08/2024, em Acórdão pendente de publicação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 10/9/2024). Registre-se que o STF, no Tema 158, decidiu pela constitucionalidade do limite fixado pela Súmula 231/STJ, dispondo que a «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE Acórdão/STF). APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJSP Execução Penal - Reeducando que descumpre injustificadamente pena restritiva de direitos resultante da conversão de pena privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Desprovimento do recurso

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1992 a 1996 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Pretende a cassação da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Sentenciado condenado é reincidente e ostenta condenações pela prática de tráfico e roubos majorados, ostenta falta disciplinar de natureza grave reabilitada recentemente em janeiro de 2024 (delito cometido durante o resgate da pena no regime aberto) - Pretende a concessão imediata da benesse ou, então, a submissão do condenado ao exame criminológico - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Considerando a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, em 11/04/2024, que alterou a LEP, art. 112, determinando a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, necessária a avaliação do condenado pelos peritos a fim de se constatar se ele ostenta condições pessoais para obter o livramento condicional - In casu, a concessão da benesse depende da avaliação pericial - Decisão cassada - Agravo parcialmente provido

7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. ... (Continua)