Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Duplo homicídio qualificado, sequestro e quadrilha armada. Preliminar de nulidade pela impossibilidade de uso de trajes civis no Tribunal do Júri. Questão amplamente analisada e afastada nos autos de origem. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão Criminal que se julga improcedente