Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1992 a 1996 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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