Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pleito de fixação de pena abaixo do mínimo legal. O STJ possui o entendimento de que «é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. O cancelamento da referida Súmula foi rejeitado pela Terceira Seção desta Corte em 14/08/2024, em Acórdão pendente de publicação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 10/9/2024). Registre-se que o STF, no Tema 158, decidiu pela constitucionalidade do limite fixado pela Súmula 231/STJ, dispondo que a «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE Acórdão/STF). APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)