1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proposição contra decisões do TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação de resolução do CNPJ, sobre nepotismo, à formação de listas tríplices para a composição de tribunais regionais eleitorais. Exigência da resolução TSE 23.517/2017 art. 9º. Não cabimento da ADPF. Desatendimento do princípio da subsidiaridade. Ausência de prévio esgotamento das demais ações de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 621/STF. Direito do Trabalho. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 8º, IV, parte final. CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 621/STF - Revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Discussão: - Agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 8º, IV, parte final, combinado com a CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II, a revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 621). Direito do Trabalho.
2. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.... ()
