Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 621). Direito do Trabalho.
2. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.... ()
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