Número 5979

1 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos do devedor, ou 20% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inobservância do binômio necessidade-possiblidade. Manutenção do decisum que comprometeria a subsistência da criança. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE DO PROCESSO. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALILDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, visando à fixação de pensão alimentícia pelo genitor, com fundamento no poder familiar. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação em que se postula a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, a restituição dos valores indevidamente pagos e a reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de que celebrou um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois, as informações foram prestadas de forma clara e precisa pelo ora apelado, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Forçoso concluir que o apelante aderira a cartão de crédito consignado e autorizara descontos em folha de pagamento. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado, tampouco em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Desprovimento do recurso.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Nulidades não configuradas na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matérias preliminares rejeitadas e agravo desprovido

5 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviço de transporte de mercadorias - Pretensão de indenização relativa ao tempo despendido em razão da demora no descarregamento de mercadorias - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade decorrente de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) - Afastamento - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Pedido de condenação das rés no pagamento de indenização referente ao período excedente a cinco horas para o descarregamento das mercadorias, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º - Fato não demonstrado - Inexistência de provas hábeis a demonstrar o horário da chegada dos veículos aos endereços de destino - Prova testemunhal insuficiente - Indenização indevida, vez que, não comprovada a alegada espera para descarga dos caminhões por tempo superior ao limite legal - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

9 - STJ Ação rescisória. Fundamento em manifesta violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Alegação de julgamento extra petita pelo acórdão rescindendo, o que teria violado os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492). Não ocorrência. Decisum embasado na jurisprudência pacífica desta corte superior. Ausência de decisão fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo. Autora que aponta o enriquecimento sem causa da parte ré, em razão do valor fixado a título de danos morais (cc, art. 884). Insubsistência. Quantum fixado que não desbordou da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso conreto. Ação rescisória improcedente.

1 - A ação rescisória é instrumento processual cujo escopo é a desconstituição da coisa julgada, a qual busca garantir o direito constitucional à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput), conferindo estabilidade às relações jurídicas consolidadas judicialmente. Verifica-se, assim, que a rescisória é um meio de se relativizar essa garantia constitucional (coisa julgada) tão cara ao Estado Democrático de Direito, somente se afigurando legítima nas hipóteses taxativamente previstas no ordenamento pátrio. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade da decisão proferida na reclamação 2.138/df. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Não cabimento da reclamação. Precedentes.

«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . ... (Continua)