Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos do devedor, ou 20% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inobservância do binômio necessidade-possiblidade. Manutenção do decisum que comprometeria a subsistência da criança. Recurso provido.
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