Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação em que se postula a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, a restituição dos valores indevidamente pagos e a reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de que celebrou um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois, as informações foram prestadas de forma clara e precisa pelo ora apelado, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Forçoso concluir que o apelante aderira a cartão de crédito consignado e autorizara descontos em folha de pagamento. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado, tampouco em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Desprovimento do recurso.