Número 5867

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO AO REGIME ANTERIOR E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - COM RAZÃO - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO AO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO REGIME ANTERIOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1030, II. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

Tema 1.002/STF. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - - APENSAMENTO E POSTERIOR DESAPENSAMENTO DOS AUTOS - -

As ações foram inicialmente reconhecidas como conexas e seriam apensadas - - No entanto, o processo conexo ( 0006246-04.2011) foi sentenciado sem que a conexão tivesse sido informada ao juízo - Após a sentença, ocorreu o apensamento tardio, o que levou ao seu posterior desapensamento, conforme prevê o art. 55, §1º do CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - A parte alega que as provas do processo conexo não foram consideradas pelo juízo de primeira instância - O Magistrado a quo concluiu que não havia indícios suficientes para sustentar as alegações da requerida no processo conexo - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - Ainda que a apelante alegue ter solicitado a prova pericial no processo já sentenciado, tal argumento não se sustenta - A decisão de fls. 128 foi clara ao expor a sequência dos fatos, determinar o desapensamento e conceder prazo para que as partes especificassem as provas que desejavam produzir - A apelante permaneceu inerte, resultando na preclusão do seu direito de requerer a perícia neste processo - Negado provimento... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Transferência de unidade. Recurso defensivo: pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de transferência do executado para unidade prisional com o intuito de aproximação familiar. Não acolhimento. A transferência de presos no Estado de São Paulo é regulamentada pela Resolução 52/2003. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Ausência de direito subjetivo absoluto. Sentenciado que, na verdade, pretende sua colocação em prisão domiciliar. Fundamentação suficiente. Pleito subsidiário não apreciado pelo d. Juízo de Origem. Impossibilidade de análise imediata nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão agravada mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos proventos da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei 11.738/2008 tratou do tema e fixou «o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF declarou a constitucionalidade desta norma. Acerca da matéria, o REsp. Acórdão/STJ, que gerou o Tema 911, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada tese segundo a qual, tal regra incide automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, quando estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Com efeito, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei Estadual 1.641/1990, que regulamenta o plano de carreira do magistério estadual, estabeleceu a relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo que a lei estadual 5.539/2009, em seu art. 3º, determinou o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira, o que atrai a aplicação da Lei que estabelece automaticamente o piso. Ressalte-se que, tendo em vista o piso salarial nacional fixado pela Lei se referir à carga de 40 (quarenta) horas semanais, devem ser calculados os proventos de docentes que cumprem carga menor, de forma proporcional. Assim sendo, tratando-se, no caso da agravante, do cargo de professor docente II com carga horária de 22 horas, referência C 08, verifica-se, por meio dos contracheques juntados aos autos de origem, que os seus proventos não sofreram o reajuste previsto na Lei 11.738/08, e estão divergentes do piso nacional. Conclui-se, portanto, que figuram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência, nos termos do que prevê o art. 311, II e IV do CPC, ressaltando-se que, nos termos da Súmula 60 da súmula deste Eg. Tribunal, é «admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos". Suspende-se, no entanto, a execução até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, conforme a suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, do Presidente deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CADEIA DE CONSUMO. NEGATIVA ATENDIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL.

No que respeita à alegação de nulidade realizada pela primeira apelante, G2C, releva notar que acorde ao disposto no CPC, art. 278, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

7 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, do código do processo penal. CPP. Condenação por estelionato em continuidade delitiva. Competência do STJ. STJ para revisão criminal de seus julgados. Ausência de competência quanto às matérias não analisadas no STJ. Conhecimento da ação revisional restrito ao tópico da prescrição enfrentado no decisum rescindendo. Afastada a alegação de negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único e ao art. 109, IV do CP. CP. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.

1 - O requerente foi condenado à pena de 3 anos e 7 meses pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 171, caput, em continuidade delitiva, e a sua pretensão diz respeito a decisum proferido no julgamento do AREsp. 1977542, pelo qual foi negado o pedido de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva retroativa.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 339/STF e Tema 660/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

11 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Desnecessidade.

«1 - Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. ... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse e rescisão contratual. Restituição de valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

14 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. A CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.

Interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406). ... (Continua)

15 - STJ Ministério Público. Promotor natural.

«O Promotor ou o Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de Promotor ou Procurador «ad hoc no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental é prefixar o critério de designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o Juízo natural.... (Continua)