Número 5805

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Telecomunicações. Portabilidade de linha móvel. Rejeição. Autora que não confirmou a solicitação. Ausência na verossimilhança das alegações. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. Defende a recorrente pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes seus pedidos vez que solicitou a portabilidade do número de telefonia móvel, a qual não foi concretizada, razão pela qual ficou sem linha telefônica, caracterizando falha nos serviços da ré. A recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença na forma como proferida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a rejeição da portabilidade do número de telefonia móvel foi por culpa da reclamada; e (ii) há possibilidade de determinação da obrigação de finalização do procedimento bem como de arbitramento de indenização a título de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço de portabilidade.III. Razões de decidir3. A requerida defende que a rejeição da portabilidade se deu por culpa da reclamante, que não confirmou a portabilidade através do SMS enviado ao número, nem aceitou a ligação da ré para tratar sobre o pedido.4. As telas sistêmicas anexadas pela ré não são consideradas provas hábeis, ante seu caráter unilateral e de fácil modificação. Contudo, a reclamante não trouxe aos autos provas mínimas de suas alegações, limitando-se a apresentar um protocolo de reclamação junto ao PROCON-PR, o que não é suficiente como conjunto probatório.5. Independentemente da inversão do ônus da prova, cabia à reclamante trazer aos autos prova mínima dos fatos alegados, conforme CDC, art. 6º, VIII, o que não logrou êxito, restando ausente comprovação da alegada falha no serviço da ré quanto à portabilidade da linha telefônica móvel.IV. Dispositivo6. Recurso Inominado não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006260-49.2022.8.16.0116 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.10.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002455-15.2023.8.16.0129 - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 04.03.2024.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisum que, em ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à empresa agravante. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MERITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Juízo de admissibilidade negativo. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto do apelo. Condenação ora objurgada que já desconstituída por ocasião do julgamento do apelo manejado pelo corréu nos autos principais (Nº 0010058-25.2021.8.19.0001), que foram desmembrados, dando origem aos presentes, e no qual este Colegiado, apreciando recurso manejado pela defesa do codenunciado, reconheceu a ilicitude da prova angariada e o absolveu com espeque no CPP, art. 386, II. Outrossim, ainda no mesmo decisum, foram estendidos os efeitos da decisão absolutória também ao ora apelante, com arrimo no CPP, art. 580. Decisão absolutória que, hodiernamente, já se encontra acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou inviabilidade técnica ao cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Posterior comunicação de cumprimento da obrigação de fazer (fl.267) que evidencia a inconsistência da tese recursal e confirma necessidade de exigência das astreintes. Multa diária, ademais, fixada em patamares razoáveis e com limite máximo. Imposição deve ser mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Inexistência de malferimento à Lei ou de contrariedade à evidência dos autos. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Contradição. Não ocorrência. CPC/2015, art. 974, parágrafo único. Não incidência. Acórdão não unânime autoriza o levantamento do depósito judicial pela parte autora.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegação de manifesta violação de normas jurídicas. Concurso para Juiz substituto no tjrs. Acórdão rescindendo que desproveu recurso ordinário constitucional com base em fundamentação idônea e suficiente. Desnecessidade da apreciação de argumentos incapazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Improcedência da ação.

«1 - À guisa de breve retrospecto histórico, tem-se que a autora se insurge contra sua reprovação, já na fase oral, em concurso para o ingresso na carreira de juiz substituto, realizado há quase duas décadas (entre os anos de 2000 e 2002), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Comissão de Concurso e, na sequência, o Conselho da Magistratura do TJRS, no que não majoraram suas notas em recurso administrativo, incorreram em vício, pois teriam, na ocasião, ignorado os princípios da publicidade (ocorrência de julgamento secreto) e da motivação, este último ao desconsiderar relevante parcela de seus argumentos recursais, que, acaso valorada, poderia ter ensejado sua aprovação ou, ao menos, a possibilidade de refazimento de específica prova oral. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Parto normal seguido de atonia uterina, choque volêmico e parada cardio-respiratória. Comprovação por laudo pericial do Instituto Médico Legal de atendimento adequado diante do quadro que se apresentava, não restando caracterizado o nexo causal entre o evento danoso e qualquer ato omissivo ou comissivo dos médicos. Responsabilidade objetiva inexistente. Indenização. Impossibilidade. Recurso do nosocômio provido.