Número 5452

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado criminoso contumaz, que resgata pena corporal pelo cometimento de crime de tráfico de drogas cometido pouco mais de um mês após a revogação de sua prisão preventiva decretada em outro processo em que se apurava a prática de tráfico de drogas, no qual, inclusive, já houve condenação definitiva. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Necessidade de realização do exame criminológico que, ademais, salta aos olhos, independentemente da aplicação da Lei 14.843/2024, ou seja, mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

2 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura, por ausência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Judiciário deixar de considerar outras formas alternativas de estudo. Remição pela leitura regulamentada pela Recomendação CNJ 391/2021 e, também, pela Portaria conjunta do DEPEN 276/12. Sentenciado que cumpre todos os requisitos exigidos. Leitura de obra em menos de 30 dias, com elaboração de resenha literária e validação pela respectiva comissão. Precedentes do STJ. Agravo provido para declarar a remição de 4 dias de pena

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO AGRAVANTE.

Recurso do réu objetivando a aplicação do Tema 1002 do STJ, de forma que os juros de mora sejam contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Sobre a matéria, revela notar que a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1002, foi de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.. Ocorre que, neste caso específico, a rescisão do negócio jurídico decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora (agravante), ante o inadimplemento relacionado ao prazo de entrega do imóvel. De acordo com o relato inicial da postulante, corroborado pelos demais elementos dos autos, o prazo pactuado para o encerramento das obras e entrega da unidade imobiliária não foi cumprido pela incorporadora, o que ensejou o ajuizamento da ação, com o pedido de rescisão e devolução das quantias pagas. A culpa da incorporadora (GRUPO OK Construções e Incorporações) pela rescisão contratual foi reconhecida no julgado de primeira instância, com a condenação da primeira ré na devolução das importâncias desembolsadas pela promitente compradora do imóvel. Não há que se falar, portanto, em aplicação do Tema 1002, do STJ, por se tratar de situação que não se amolda ao que restou decidido pela Corte Superior. Outrossim, o certo é que a aplicação do referido Tema por esta Câmara importaria em violação à coisa julgada, que determinou a incidência de juros de mora a contar da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pensionista beneficiário da PMERJ. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão da sucumbência. Recurso fazendário provido.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Apesar de preenchido o requisito objetivo para o colimado benefício, o sentenciado, com base nos elementos concretos de cumprimento de pena, ainda não inspira a confiança necessária para ingressar no regime pretendido. No mais, a somatória dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares foi feita com fulcro no Art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010. Legalidade da referida resolução que foi confirmada pelo STJ. Precedentes. In casu, reeducando que apresenta atestado de «MAU comportamento carcerário e, ainda, apresenta vivência prisional conturbada, ostentando cinco faltas de natureza grave. Ademais, o reeducando apresenta histórico de movimentação carcerária desfavorável. Decisão recorrida que apresentou fundamentação idônea, amparada em fatos ocorridos durante o cumprimento de pena, e, portanto, deve ser mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

7 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART.

52 E Lei 13.146/2015, art. 127 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ACESSO À TECNOLOGIA ASSISTIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.

«... Porém, há um outro pedido de dano moral, feito pelo MP nesta ação: um pedido de dano moral coletivo, que por certo não se confunde com o dano moral individual acima discriminado. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é aplicável, os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes, de forma hábil à pronta visualização pelo consumidor, com igual destaque dado aos juros; e que, previamente à celebração do empréstimo e nas simulações, veiculadas por qualquer meio, informe ao consumidor sobre: o montante de juros, anual e mensal; os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes; o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, pena de multa diária de R$ 5.000,00, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse aspecto. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais, informativas e modernizadoras com a verba do referido Fundo. Veja-se a respeito a lição do advogado Ricardo dos Santos Castilho: ... (Continua)

12 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 97 e CDC, art. 100. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º.

«... Assim, a sentença pode e deve reconhecer o an debeatur, a responsabilidade civil por dano material à coletividade, e, os diversos consumidores lesados eventualmente pela situação julgada, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, se habilitarão individualmente, conforme art. 97 CDC, no prazo de um ano do art. 100 CDC, para terem aferido e concretizado o quantum debeatur, bem como executado o valor a seu favor. Ora, e qual seria, na hipótese que ora se julga, o dano material da coletividade de consumidores? ... (Continua)

13 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Este, na mesma forma acima esclarecida, poderá ser reconhecido a nível individual, em favor de cada consumidor que se habilite, em sede de liquidação e execução de sentença, juntamente com a habilitação da execução de danos materiais. Ou seja, pela enganosidade, ludíbrio, abusividade geradora de descontos indevidos e consequente agressão à dignidade de vida do aposentado, obrigado a pagar juros muito superiores à média de mercado, pode o consumidor individual, receber também danos morais. Aliás, tais sentimentos geram exatamente a dor, o constrangimento, o sofrimento no homem médio a que alude a jurisprudência, como, por exemplo, nos seguintes acórdãos: ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)