Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura, por ausência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Judiciário deixar de considerar outras formas alternativas de estudo. Remição pela leitura regulamentada pela Recomendação CNJ 391/2021 e, também, pela Portaria conjunta do DEPEN 276/12. Sentenciado que cumpre todos os requisitos exigidos. Leitura de obra em menos de 30 dias, com elaboração de resenha literária e validação pela respectiva comissão. Precedentes do STJ. Agravo provido para declarar a remição de 4 dias de pena