Número 5403

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cunho indenizatório em fase de cumprimento de sentença. Parte autora que faleceu no curso da demanda. Suspensão do processo para regularização da representação processual. Intimação postal dos herdeiros direcionada ao endereço da falecida, não observando o contato deixado pela herdeira (telefone e e-mail). Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação da Defensoria Pública. Anulação da sentença. Error in procedendo. Ausência de intimação prévia da Defensoria Pública (arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar 80/1994) . Cerceamento ao direito de defesa. Prerrogativa do órgão que presta assistência aos herdeiros da falecida de ser intimado dos atos processuais. Violação constatada. Anulação da sentença que se impõe, por ter sido proferida de maneira açodada. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ O MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DEVE PERDURAR ATÉ O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. A PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA, DIANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPÕE, POR EVIDENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PROSSEGUINDO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO EG. STJ. MULTA E HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. CABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. A CONTADORIA JUDICIAL EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA SENTENÇA E DEVEM SER ACATADOS, PORQUE REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS NA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NA GUARDA DE ARMA DE FOGO POR EMPRESA DE SEGURANÇA. FEMINICÍDIO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelos familiares da falecida contra a empresa ré, sob a alegação de que esta permitiu que um de seus funcionários retirasse uma arma de fogo do local de trabalho sem a devida supervisão, a qual foi utilizada para praticar feminicídio contra a vítima e, em seguida, para o suicídio do agressor, na presença de filhos menores. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais, incluindo pensionamento mensal. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Inclusão recente do agravante no regime intermediário. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Mantida a negativa de livramento condicional. Agravo não provido.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Resolução SAP 144/2010 com a LEP, art. 112, § 7º. Hipótese de infrações disciplinares sucessivas regulada apenas pela Resolução. Mau comportamento. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Pretensão de rescindir acórdão que não examinou os temas ventilados no recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao CPP, art. 621, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.... (Continua)

11 - TJSC Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).