Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cunho indenizatório em fase de cumprimento de sentença. Parte autora que faleceu no curso da demanda. Suspensão do processo para regularização da representação processual. Intimação postal dos herdeiros direcionada ao endereço da falecida, não observando o contato deixado pela herdeira (telefone e e-mail). Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação da Defensoria Pública. Anulação da sentença. Error in procedendo. Ausência de intimação prévia da Defensoria Pública (arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar 80/1994) . Cerceamento ao direito de defesa. Prerrogativa do órgão que presta assistência aos herdeiros da falecida de ser intimado dos atos processuais. Violação constatada. Anulação da sentença que se impõe, por ter sido proferida de maneira açodada. PROVIMENTO DO RECURSO.