Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Pretensão de rescindir acórdão que não examinou os temas ventilados no recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)