Número 5348

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UMA MOTO E UM CARRO PARTICULAR. LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, CONDUTOR DA MOTOCICLETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E DE PROCEDENCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, CONDENANDO A DENUNCIADA NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE RÉ PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE DANO MATERIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR DANO MATERIAL DE TERCEIROS MERECE ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE ¿NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, É LEGITIMADA ATIVAMENTE A PESSOA QUE SUPORTOU O PREJUÍZO COM A REPARAÇÃO DO DANO¿. (AGINT NO ARESP 1.472.649/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2020, DJE DE 20/2/2020.). NO CASO EM ANÁLISE, A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO E O AUTOR NÃO COMPROVOU TER ARCADO COM OS CUSTOS DO REPARO, APRESENTANDO SOMENTE UM ORÇAMENTO DOS SUPOSTOS DANOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO O ACIDENTE. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NA MODALIDADE SUBJETIVA, O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, QUE DEVE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO QUE PRESCREVE O CPC, art. 373, I. NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ACOSTADO PELO AUTOR CONSTA A DESCRIÇÃO DO ACIDENTE FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SENDO POSSÍVEL CONSTATAR QUE O PRIMEIRO RÉU (CONDUTOR DO V1) REALIZOU MANOBRA DE RÉ SOBRE FAIXA DE ROLAMENTO, QUANDO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR (V2). A CONCLUSÃO DA POLÍCIA FEDERAL FOI NO SENTIDO DE QUE ¿O FATOR PRINCIPAL DO ACIDENTE FOI A MANOBRA NA DIREÇÃO QUE O CONDUTOR DE V1 REALIZAVA, POUCO ANTES DE OCORRER O ACIDENTE¿. DEMONSTRADA A CONDUTA CULPOSA DO PRIMEIRO RÉU QUE CAUSOU DANOS FÍSICOS AO AUTOR. AS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE DIAS) PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PISO EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) SE ENCONTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA QUE NA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO NÃO HÁ PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA ASSISTIDA PELA DPERJ. SENTENÇA PROLATADA SEM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOSSE INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DILIGÊNCIA NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS arts. 5º § 5º

da Lei 1060/50, 186, §1º do CPC E 128, I da Lei Complementar 80/94. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, em face da hipossuficiência econômica da sentenciada ou de cancelamento da pena de multa. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciada que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F alterado pela Lei 11.960/2009. Índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações da fazenda pública. Inconstitucionalidade. Súmula 295/STJ. Súmula 454/STJ. Súmula 459/STJ. CF/88, art. 5º, XII, XXII e LIV. CF/88, art. 37, caput, § 6º. CF/88, art. 100, § 12 (acrescentado pelo Emenda Constitucional 62/2009) . CF/88, art. 102, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 22. Lei 8.177/1991, art. 1º, caput. Lei 8.177/1991, art. 2º, caput. Lei 8.177/1991, art. 12. Lei 8.177/1991, art. 17. Lei 8.177/1991, art. 18. Lei 8.660/1993, art. 1º. Lei 8.660/1993, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 11.960/2009, art. 5º.

1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 810/STF). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Pindamonhangaba. Lei Municipal