Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UMA MOTO E UM CARRO PARTICULAR. LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, CONDUTOR DA MOTOCICLETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E DE PROCEDENCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, CONDENANDO A DENUNCIADA NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE RÉ PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE DANO MATERIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR DANO MATERIAL DE TERCEIROS MERECE ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE ¿NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, É LEGITIMADA ATIVAMENTE A PESSOA QUE SUPORTOU O PREJUÍZO COM A REPARAÇÃO DO DANO¿. (AGINT NO ARESP 1.472.649/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2020, DJE DE 20/2/2020.). NO CASO EM ANÁLISE, A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO E O AUTOR NÃO COMPROVOU TER ARCADO COM OS CUSTOS DO REPARO, APRESENTANDO SOMENTE UM ORÇAMENTO DOS SUPOSTOS DANOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO O ACIDENTE. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NA MODALIDADE SUBJETIVA, O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, QUE DEVE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO QUE PRESCREVE O CPC, art. 373, I. NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ACOSTADO PELO AUTOR CONSTA A DESCRIÇÃO DO ACIDENTE FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SENDO POSSÍVEL CONSTATAR QUE O PRIMEIRO RÉU (CONDUTOR DO V1) REALIZOU MANOBRA DE RÉ SOBRE FAIXA DE ROLAMENTO, QUANDO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR (V2). A CONCLUSÃO DA POLÍCIA FEDERAL FOI NO SENTIDO DE QUE ¿O FATOR PRINCIPAL DO ACIDENTE FOI A MANOBRA NA DIREÇÃO QUE O CONDUTOR DE V1 REALIZAVA, POUCO ANTES DE OCORRER O ACIDENTE¿. DEMONSTRADA A CONDUTA CULPOSA DO PRIMEIRO RÉU QUE CAUSOU DANOS FÍSICOS AO AUTOR. AS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE DIAS) PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PISO EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) SE ENCONTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA QUE NA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO NÃO HÁ PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.