1 - TJRJ Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c/c inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
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4 - TJSP Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão ao recebimento de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Sentença de extinção. Manutenção. Observância ao EAREsp 1.883.876, da Corte Especial do C. STJ. Necessidade de confirmação da tutela provisória, que somente se dará, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. Recurso da autora não provido
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas por crimes gravíssimos, de natureza hedionda, inclusive, e que, durante o cumprimento das reprimendas, incidiu em faltas disciplinares - Histórico prisional conturbado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Decisão correta e devidamente fundamentada - Recurso desprovido.... ()
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6 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0031946-87.2021.8.19.0021 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO RESTAR, PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Paciente investigado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Havendo representação da autoridade policial pela quebra do sigilo de dados telefônicos, após manifestação favorável do Ministério Público, a medida foi deferida. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico supraindividual. Portarias s 75 e 130 do ministério da fazenda. Irretroatividade penal. Agravo regimental desprovido.
«I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A parte autora, em verdade, se vale dos mesmos argumentos suscitados nas contrarrazões ao apelo especial e nos recursos que interpôs naqueles autos, os quais já restaram dirimidos quando do acórdão rescindendo. Revela-se nítida, pois, a tentativa de reverter a conclusão do julgado rescindendo, o que é inviável, haja vista não se prestar a ação rescisória a mero sucedâneo recursal. Precedentes: PET na AR 4.707/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 28/11/2017; AR 4.971/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/6/2017; AgInt na AR 5.791/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/3/2017; AR 3.219/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Filho, Segunda Seção, DJ 11/10/2007, p. 282. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade.
«É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual que se afere a tempestividade do recurso, constituindo ônus da parte fazer o recurso chegar ao protocolo do órgão judiciário no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.... ()
