Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade.
«É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual que se afere a tempestividade do recurso, constituindo ônus da parte fazer o recurso chegar ao protocolo do órgão judiciário no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. ... ()
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