Número 479

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO SENTIDO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO AOS HIPOSSUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE INSERIDO NO CF/88, art. 6º ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. LEI 8080/90 QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECENDO EM SEU art. 2º QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL E EM SEU art. 6º QUE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTÁ INSERIDA EM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. CONFORME O DISPOSTO NO art. 198, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO. PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SER A REDE ORGANIZADA E FINANCIADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DE OUTRAS FONTES. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198 ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESERVA DO POSSÍVEL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE OPOR ÓBICE AO DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO JUNTO À ANVISA. RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 - RJ (TEMA 106), DA LAVRA DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, JULGADO SOB O RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER DEFERIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. RECEITUÁRIO QUE NÃO PRECISA SER SUBSCRITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB PENA DE SE CRIAR ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA O ACESSO AO DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ETJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. PERTINENTE MAJORAÇÃO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA, APENAS QUANDO O MUNICÍPIO SE ENCONTRA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA À RECIPROCIDADE. QUANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DIANTE DE SUA SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Por decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para determinar a sua submissão ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF/88, art. 100). II. Dessa decisão, a Reclamante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, ao decidido na ADPF 387 ao caso concreto sub judice e quanto ao fato de que a Reclamada sequer atendeu ao requisito de admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. Na decisão resolutória dos embargos de declaração, foi reconhecido que este Relator se pronunciou expressamente a respeito destas alegações, ao adotar tese explícita de que o STF, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral e na ADPF 387, tem entendido que «as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios (fl. 04 do documento sequencial eletrônico 29) e «na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no CLT, art. 896, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo (fl. 03 do documento sequencial eletrônico 29). IV. Logo, já houve pronunciamento expresso a respeito das matérias debatidas no presente agravo. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para suspender a cobrança das diárias pela guarda do veículo no pátio da primeira agravada e a substituição dos veículos defeituosos. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO EXEQUENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não cabe a suspensão da execução no presente momento, pois, com o deferimento da instauração do processo de recuperação judicial, apenas resta obstada a prática de atos expropriatórios de bens da executada nesta Justiça Especializada, que tem, todavia, a competência para processar e julgar processos contra as empresas em recuperação judicial até a consolidação dos valores, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, todos da Lei 11.101/2005, art. 6º. Considerando que a matéria trazida no recurso de revista cuida dos critérios de liquidação, não há que se falar em suspensão, por ora, do presente processo, uma vez que não se está discutindo nenhuma medida de constrição dos bens da executada. Pedido que se indefere.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional assentou que a executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela autora. Tendo em vista a ausência de manifestação no momento processual adequado, o Regional reconheceu a preclusão das matérias alegadas posteriormente, nos termos da sentença de julgamento dos embargos à execução. Verifica-se que a matéria envolve, primeiramente, interpretação do sentido e do alcance da legislação infraconstitucional, mais precisamente do art. 879, caput, e § 2º, da CLT, que dispõe sobre a liquidação de sentença e da preclusão diante da não impugnação dos cálculos apresentados. Precedentes desta Corte Superior. Logo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDO PERICIAL DA DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVA QUE A COLISÃO FOI CAUSADA PELO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. POR SEU TURNO, O LAUDO PERICIAL MÉDICO ATESTA LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E AS SEQUELAS INCAPACITANTES, FIXANDO O PERCENTUAL DE 100% PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO (27/09/2011) ATÉ 20/08/2018, DATA QUE ANTECEDEU À SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO O PERCENTUAL DE 52,5%, EM CARÁTER PERMANENTE, A PARTIR DE 21/08/2018. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. CPC, art. 373, II. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR O PENSIONAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC, art. 373); ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEPÓSITOS DE FGTS. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a inobservância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR AUTÔNOMO. SERVIÇOS DE MOTOBOY. CONFISSÃO FICTA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE A RECLAMADA NÃO ADMITIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO ESPORÁDICA E ROTATIVIDADE. MANTIDO O ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame da matéria impugnada. Agravo prejudicado, no tema.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DO SÁBADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI- 2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 333 E 463, II, DO TST .

O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade de a empresa arcar com o preparo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 896, §1º-A, S I E III, DA CLT: 1.1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. 1.2. DO PODER POTESTATIVO - LEGALIDADE DA DESTITUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA COM BASE NO ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Recorrente efetuou a transcrição integral dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem a demonstração das razões de reforma do acórdão regional não atende aos requisitos exigidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Julgados. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu que teria sido flagrado vendendo 0,75g de cocaína e teria resistido à prisão. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO MAL APARELHADO.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o que não foi observado na espécie. A usente a comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. NÃO PROVIMENTO.

Sentenciado que cumpre pena por crimes de homicídio qualificado (hediondo), furto, ameaça e embriaguez ao volante. Reincidente. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para o crime hediondo e 1/2 para os demais delitos. Requisito temporal não atingido à época da decisão agravada. Previsão de alcance do lapso necessário apenas em 29/11/2024, sendo que o pedido foi analisado em 12/11/2024. Pleito manifestamente prematuro. Requisitos. Ausência do requisito temporal que, por si só, obsta a concessão do benefício, tornando desnecessária a análise do requisito subjetivo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta do requisito subjetivo pelo Tribunal, ainda que o lapso temporal já tenha sido alcançado ao tempo do julgamento do recurso. Necessidade de nova apreciação pelo juízo das execuções criminais, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Apuração de valores despendidos com despesas médicas. Prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, que proferiu o acórdão exequendo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 20% PARA CADA FILHO OU, 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 40% PARA CADA FILHO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MINIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOB O FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO POSTULADO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CF/88, art. 229. NECESSIDADE PRESUMÍVEL DOS ALIMENTANDOS, MENORES QUE CONTAM COM 9 E 10 ANOS DE IDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER FUNÇÃO DE AJUDANTE E POSSUIR OUTRO FILHO MENOR, A QUEM PENSIONA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSUIR O ALIMENTANTE CAPACIDADE FINANCEIRA DIVERSA. PERCENTUAL ARBITRADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TST RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.

I . Trata-se de recursos ordinários em face da decisão em tutela provisória de urgência de natureza incidental em processo de execução nos autos 1304300-54.2004.5.09.0015. A referida pretensão cautelar buscava restabelecer o efeito suspensivo conferido ao agravo de petição interposto pela Sino Participações e Administração Ltda. ora recorrida, para que fosse obstada a expedição da carta de arrematação da segunda hasta pública. O Tribunal Regional da 9ª Região constatou o trânsito em julgado na ação principal, ante o julgamento do agravo de petição, declarando extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por perda de objeto, indeferindo, por consequência, o pagamento de honorários advocatícios. II. Irretocável a decisão regional, pois o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso se trata de mero incidente processual, de modo que se revelam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, tornando inaplicável o princípio da causalidade. (julgados do STJ e do TST). III . Recursos ordinários de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo de funções. 3. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «Cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito para alicerçar o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de salários correspondentes às funções extras desempenhadas, o que, in casu, não se constatou. Nesse contexto, consignou a Corte de origem que, «Consoante prova oral, confirma-se a atuação do autor apenas na ausência do coordenador e, mesmo assim, de forma limitada, sem ativar em efetiva gestão ou coordenação, responsabilidade que caberia à central. O que se depreende é que, em momentos de emergências químicas e na falta do coordenador, o técnico mais antigo - in casu o autor - precisava assumir momentaneamente o comando da operação, determinando os procedimentos a serem realizados, o que não se distancia das funções pelas quais o autor foi contratado (analista técnico de emergência), sobretudo porque ocorrido de forma meramente eventual. Nesse caso, emerge o exercício de tarefas compatíveis, inserindo-se nas próprias atribuições contratuais, porquanto sobressai como condição inerente ao contrato de trabalho que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Não há qualquer previsão legal ou convencional que autorize o deferimento de diferenças salariais ou indenização em virtude do eventual exercício acumulado de funções pelo obreiro dentro de uma mesma jornada de trabalho, razão pela qual se presume que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. REGIME DE SOBREAVISO. SÚMULA 428, I, TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que indeferiu ao autor o pagamento das horas de sobreaviso pleiteadas. Nesse contexto, concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, mormente a prova testemunhal, que «não havia obrigatoriedade de o autor permanecer em sobreaviso, apenas a de informar à empresa de que não poderia atuar em chamados de emergência. E que «O simples fato de portar celular e mantê-lo ligado, per si, não significa que estava de sobreaviso, pois não existia escala patronal para esse regime. Logicamente, se o celular tocasse e tivesse que resolver problemas, teria direito à quitação das horas de trabalho, mas não o reconhecimento de que permaneceu em escala (sequer existente) de sobreaviso e o pagamento relativo, sobretudo porque o empregado poderia recusar a chamada. 3. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula 428/TST, I. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA EXAME PREJUDICADO. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. A discussão consiste em saber se há irregularidade de representação processual ante a suposta ausência de procuração. 3. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 4. Logo, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurado constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o horário noturno de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. In casu, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)