Número 4509

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. 1)

Para concessão da tutela de urgência, é necessário que o Magistrado averigue a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausência de prova contundente quanto às assertivas da Agravante relacionadas à inviabilidade de instalação do serviço, mostrando-se imprescindível a dilação probatória, de modo que deve prevalecer a decisão do Juízo a quo, especialmente por envolver serviço essencial. 3) Insurge-se a Agravante também do prazo fixado para o cumprimento da decisão, entendendo-o como exíguo, 4) Prazo que não se mostra diminuto para fins de adoção das medidas necessárias à substituição do poste, especialmente porque envolve segurança do consumidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Responsabilidade civil da concessionária de energia por danos elétricos a equipamentos de consumidores. Recursos (apelações da autora e da ré) não providos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos elétricos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.333,50, com correção monetária e juros, além de determinar a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. A requerida alega a inexistência de nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado, enquanto a autora sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da Copel pelos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da Copel é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço prestado pela Copel, conforme laudos técnicos, em relação a três de quatro segurados.5. A ausência de registros de interrupções na rede elétrica durante os eventos danosos afasta a responsabilidade da Copel quanto a três segurados, mas há comprovação em relação a um.6. Os laudos apresentados indicam que os danos podem ter sido causados por fatores internos dos equipamentos e não por oscilações na rede elétrica quanto à parte dos segurados.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos elétricos de consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, sendo a comprovação do nexo causal de responsabilidade da distribuidora, conforme regulamentação da ANEEL e princípios do CDC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 349 e 927, p.u.; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 206, § 11, e 210, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição S.A não é responsável pelos danos causados aos equipamentos de três dos quatro segurados, pois não foi comprovado interrupções de energia para a causa dos problemas. A sentença anterior foi mantida, já que a seguradora não conseguiu provar que a Copel teve culpa nos danos. Assim, o pedido de indenização foi mantido somente em relação a um autor.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade do medicamento Clexane, tendo em vista que a autora, gestante à época da propositura da ação, foi diagnosticada com trombofilia. Sentença de procedência. O inconformismo recursal reside em dois pontos: 1) possibilidade de substituição do fármaco pleiteado por alternativas terapêuticas; 2) valor dos honorários sucumbenciais. Certamente, o fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação aos honorários devidos em favor do CEJUR/DPERJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1002, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Impõe-se, assim, a condenação de ambos os entes réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Recente entendimento do STJ no sentido de que «o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Provimento parcial do recurso da autora. Condenação, de ofício, do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -

Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO DOS EXEQUENTES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exequentes que alegam ocorrência de descontos no benefício previdenciário relativos a contratos declarados inexistentes - Prova dos autos dando conta de que os contratos já constavam excluídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento - Portabilidade para outra instituição financeira que não constou na causa de pedir da ação principal - Impossibilidade de se discutir em sede de cumprimento de sentença questões não abarcadas no título executivo judicial - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito para que seja conhecido o pedido e concedida a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Nova perícia requerida nos autos - necessidade de que se aguarde o resultado para posterior análise do benefício pleiteado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Execução penal - Falta Grave - Decisão de absolvição - Pleito ministerial que busca o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Viabilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação sobre parcela remuneratória por convocação para sessão legislativa extraordinária. Emenda constitucional 47/2010, da CF/88 do pará. Vedação constitucional. Art. 57, § 7º, c/c CF/88, art. 27, § 2ºda república.

«1. A remissão expressa do CF/88, art. 27, § 2º ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação sobre parcela remuneratória por convocação para sessão legislativa extraordinária. Emenda constitucional 47/2010, da CF/88 do pará. Vedação constitucional. Art. 57, § 7º, c/c CF/88, art. 27, § 2º. 1.

«A remissão expressa do CF/88, art. 27, § 2º ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8213/1991, art. 29, § 5º). Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Recursos parcialmente providos.