Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta Grave - Decisão de absolvição - Pleito ministerial que busca o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Viabilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Decisão reformada - Recurso provido.