Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DOS EXEQUENTES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exequentes que alegam ocorrência de descontos no benefício previdenciário relativos a contratos declarados inexistentes - Prova dos autos dando conta de que os contratos já constavam excluídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento - Portabilidade para outra instituição financeira que não constou na causa de pedir da ação principal - Impossibilidade de se discutir em sede de cumprimento de sentença questões não abarcadas no título executivo judicial - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)