Número 4507

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pela Autora de haver sido induzida a erro pela Ré, o que a teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência da Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessada pela própria Autora e demonstrada pelas faturas juntadas. Ausência de comprovação do aduzido vício de consentimento. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º.

Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. ... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e corrupção ativa - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

4 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão dúplice, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime adequado. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Apelo improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA deferido - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, maus tratos de animais e apologia de crime. Fatos ocorridos no ano de 2021, quando a representada tinha entre 14 e 15 anos. Acompanhamento realizado pela equipe de Saúde Mental do CAPS e pelo CREAS há alguns anos. No início do processo, a equipe técnica sugeriu um acompanhamento sistemático por equipe multiprofissional no âmbito da saúde mental. O Juízo julgou procedente o pedido e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com acompanhamento psicológico, ressalvando a possibilidade de revisão para aplicar medida mais severa, caso haja descumprimento das medidas. A escolha da medida adequada toma por base as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo adolescente (art. 112, §1º, do ECA), preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 113, ECA). Hoje, em 2024, a representada está com 18 anos de idade. Nos últimos meses ela apresentou melhora e a internação, nesta fase, poderá prejudicar todo o trabalho desenvolvido pela equipe técnica. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto.

1 - Segundo firme jurisprudência do STJ, o julgamento do recurso principal, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo em incidente processual (Pedido de Tutela Provisória), enseja a decretação de perda de objeto deste último. Em igualmente sentido, considera-se irrelevante a circunstância de a decisão monocrática que julgou o recurso principal pender de confirmação em julgamento de recurso contra ela interposto.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Sentença de parcial procedência declarando rescindida a promessa de compra e venda, determinando a restituição dos valores despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO ¿ CP, art. 121, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DEBATES EM PLENÁRIO AO SUSTENTAR PELA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE DOLO EVENTUAL, ALÉM DO DOLO DIRETO ¿ SEM RAZÃO A DEFESA - A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL, NÃO SE VERIFICANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MÉRITO - REFDECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿ - O FILHO DA VÍTIMA, A QUEM SOMENTE INTERESSA APONTAR QUEM DE FATO MATOU SEU PAI, DISSE QUE SOUBE COMO OS FATOS OCORRERAM POR MEIO DA DONA DE UM BAR E SEU MARIDO, SEUS CONHECIDOS, OS QUAIS PRESENCIARAM OS FATOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ O MOTIVO DO CRIME NÃO PODE SER USADO PARA EXASPERAR A PENA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI AFASTADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ O FATO DE A AGRESSÃO TER OCORRIDO NA REGIÃO DA CABEÇA, NO CASO EM COMENTO, SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ PELO LAUDO TÉCNICO NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE A AGRESSÃO FOI POR MEIO DE UMA PAULADA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO.

Os jurados se convenceram de que o apelante é o autor do fato, e que agiu com dolo de matar. Os depoimentos das testemunhas, assim como o restante das provas produzidas pela acusação convenceram os jurados, que responderam positivamente aos quesitos da materialidade e da autoria do crime de homicídio, bem como afirmaram que o crime foi praticado com animus necandi. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. ... (Continua)

10 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.218/2001 CONVERTIDA NA Lei 10.486/2002. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE CONVERSÃO: ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.

38. PENSÃO MILITAR DEVIDA AOS HERDEIROS DO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR LICENCIADO OU EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA RESGUARDADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: PROTEÇÃO DOS DEPENDENTES DO MILITAR AFASTADO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

11 - STJ homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Governador. Pertinência temática.

«O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, V e IX). Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência (imediatamente anterior). Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. ... (Continua)