Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão dúplice, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime adequado. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Apelo improvido.