Número 4506

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA.

2 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de título extrajudicial. Circunstância em que busca o advogado do executado a satisfação de honorários advocatícios ditos fixados na execução. Consideração de que a verba honorária foi fixada em prol do advogado da exequente [decorrente do princípio da causalidade], nos termos do CPC, art. 827, contendo apenas a condição suspensiva diante da gratuidade da justiça concedida ao executado. Impugnação do executado que foi acolhida tão somente para decotar a verba de sucumbência da planilha da dívida, mas sem qualquer redistribuição da sucumbência à exequente ou inversão daquela originalmente atribuída ao executado. Majoração disposta no § 11, do art. 85, do diploma processual, que depende da prefixação de honorários em prol do advogado do executado na instância originária. Teor da decisão do STJ que é explícito sobre a condição [para o caso de prévia fixação] e não conduz à interpretação dada pelo postulante. Ausência de título judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO TEMPORÁRIO.

Direitos sociais. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Tese jurídica firmada no julgamento do RE 1.231.242, Tema 1.114, STF, DJe 19.11.2020, de natureza vinculativa. Adequação do aresto impugnado. Improcedência do pedido. Reexame necessário e recurso fazendário providos. Revisão do julgado acolhida... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo interno. Pedido de redistribuição dos autos indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que indeferiu o Pedido de Tutela Provisória destinado à concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial em Ação Rescisória. A decisão agravada rejeitou a preliminar de redistribuição dos autos e, no mérito, indeferiu o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

5 - STJ previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do salário de benefício. Lei 9.032/1995. Nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Jurisprudência controvertida que se tornou uníssona na época do julgamento. 2004. Majoração aplicada aos benefícios concedidos sob égide de legislação pretérita. Matéria à época pacificada no Supremo Tribunal Federal. STF e nesta corte. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade no caso concreto. Orientação do Supremo Tribunal Federal a ser seguida. Questão que formou coisa julgada com base em interpretação jurisprudencial existente em face de novo entendimento. Impossibilidade em juízo rescisório. Segurança jurídica. Ação rescisória improcedente. Medida liminar tornada sem efeito.

1 - No que toca à matéria de fundo, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se majorar a renda inicial das pensões em lide para 100% do salário de benefício, aplicando a Lei 9.032/1995, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 75, mesmo nessas hipóteses em que a concessão dos benefícios é anterior a sua vigência. No caso, os benefícios das rés foram concedidos em 19/5/83, 30/10/84 e 5/10/86, ou seja, antes do advento da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

6 - STF Direito penal. Embargos de declaração em embargos de declaração contra o acórdão de recebimento da denúncia. Pretensão meramente infringente. Término do mandato de senador. Inexistência de foro por prerrogativa de função.

«1 - As questões enunciadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas e rejeitadas pelo acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... (Continua)

7 - STF Direito penal. Embargos de declaração contra o acórdão de recebimento da denúncia. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - STF Direito penal e processual penal. Ação penal. Corrupção passiva e tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«I. PRELIMINARES ... (Continua)

9 - STF Denúncia. Resposta. Apreciação. A denúncia é apreciada considerados os elementos que a embasam, descabendo diligências instrutórias.

10 - STF Agravo. Contraminuta. Ante o princípio da eventualidade, cabe à parte agravada esgotar a matéria de defesa, sendo impróprio o protesto por nova vista, uma vez afastada preliminar.

11 - STF Denúncia. Exame. Inquérito. Elementos. O exame da denúncia, objetivando o recebimento ou não, faz-se considerados os elementos coligidos nos autos do inquérito.

12 - STF Agravo regimental. Desmembramento dos autos para prosseguimento das investigações com relação a não detentores de prerrogativa de foro. Impossibilidade. Elementos do caso concreto que apontam para a existência de fato único, o que torna sua apuração indissociável. Agravo provido.

«1. A taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7. Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Regência. CPC/1973. Ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da autora. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

«Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRF4 Tributário. Anistia de multa e juros de mora em caso de execução fiscal ajuizada. Lei 9.779/1999 e Medida Provisória 1.858-08/1999. Honorários advocatícios.

«A remissão de multa e de juros de mora no crédito tributário de que trata a Lei 9.779/1999, art. 17 é extensível aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou com execuções fiscais ajuizadas, por força da Medida Provisória 1.858/1999. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. TDA. Títulos de crédito. Direito de preferência. Recusa de pagamento. Condicionamento à adoção de forma escritural. Preterição dos títulos cartulares. Ilegalidade.

«O TDA é título emitido «pro soluto. Pelo fenômeno da «incorporação, nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou porque se deu a transferência. Não é lícito à União condicionar o resgate de título da dívida agrária, a sua transformação em «título escritural. Se, em negando o pagamento de dívida vencida, a União Estado satisfaz crédito mais recente, originário de título idêntico (no caso a dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação. Estará praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo do credor preterido. Segurança concedida, para assegurar ao impetrante o direito de preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos, respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.... (Continua)