Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA.

1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, PROFESSORA CONCURSADA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 80% DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 384/91 E 354/90, E PAGAMENTO RETROATIVO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 2. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, POR MEIO DA PORTARIA 173/2022, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE POR MAIS DE SEIS ANOS ININTERRUPTOS ATÉ 2017, FAZENDO JUS À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60%, NOS TERMOS DO art. 15, II, C/C § 2º, DA LEI MUNICIPAL 384/91 E art. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 354/90. 4. EMBORA A LEI MUNICIPAL 2207/2017 TENHA ALTERADO A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA PARA VALOR FIXO, A INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. 5. PREVISÃO EXPRESSA NO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 13, GARANTINDO O DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. 6. DEVER DE O MUNICÍPIO APLICAR O PERCENTUAL DE 60% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA INCORPORADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, RESGUARDANDO-SE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA NO PERCENTUAL DE 60%, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, E CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% SOBRE A GRATIFICAÇÃO, QUANDO A SUA UTILIZAÇÃO RESULTAR EM VALOR SUPERIOR AOS R$ 300,00 ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL 2.207/2017, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, APURANDO-SE OS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 8. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO O RÉU DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS Da Lei 3.350/99, art. 17, IX.