Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Embargos de declaração contra o acórdão de recebimento da denúncia. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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