Número 4451

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI EM FACE DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE, COM O ADVENTO DE DOIS NOVOS FILHOS, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE QUE TERIA HAVIDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE SEU EMPREGO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de requisição administrativa temporária. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Imóvel requisitado para funcionamento de unidade de saúde municipal, em razão de obras realizadas no Complexo Administrativo São José e da Policlínica Municipal de Mesquita. Inexistência de urgência nos moldes previstos no art. 5º, XXV da CF/88. Processo de concorrência para a reforma do Complexo de Saúde ocorrido em 2020. Antecedência que afasta o caráter emergencial. Outrossim, as partes negociavam a locação do imóvel, sendo a requisição utilizada para pressionar a celebração do acordo, em claro desvio de finalidade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores referentes à inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, condenando o réu ao pagamento de R$ 38.540,62, além de correção monetária e juros de mora, com alegação de ilegitimidade ativa da autora em razão de irregularidades no contrato de cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Positivo Educacional Ltda. possui legitimidade ativa para cobrar os créditos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o réu, diante das alegações de irregularidades no contrato de cessão de crédito.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa da Positivo Educacional Ltda. foi reconhecida, pois não houve demonstração inequívoca de que o débito perseguido foi cedido à autora.4. As parcelas cobradas não estavam identificadas no contrato de cessão de crédito, tornando o documento imprestável para comprovar o inadimplemento do réu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de créditos educacionais deve ser reconhecida quando não há comprovação inequívoca da cessão de direitos entre as partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 485, VI, 373, I, 85, § 2º e § 11;- CC/2002, arts. 654 e 288.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA PRIMARIEDADE OBRIGACIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito autoral tendente à obtenção de cadeira de rodas, formulado perante o ente municipal e estadual. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena quanto ao crime impeditivo verificada - Exigência contida no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Preenchimento dos demais requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução. Infração disciplinar. Decisão que reconheceu a prática de falta grave e seus efeitos para o sentenciado. Recurso desprovido. Sindicância administrativa que reconheceu a consumação de falta disciplinar consistente na prática de fato previsto como crime doloso. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos na razão de 1/3. Recurso desprovido

8 - TJSP Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial.

9 - TJRJ Apelação criminal. Os denunciados ROBSON LUIZ FERREIRA MESQUITA e ANDERSON LISBOA DA SILVA foram absolvidos pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Recurso ministerial, requerendo a anulação da decisão dos jurados por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 27/05/2017, por volta das 16:25h, na Rua Rosa Justiniana da Rocha, na altura do número 51, Engenheiro Pedreira, Chacrinha, Japeri, a mando do DENUNCIADO ROBSON LUIZ FERREIRA MESQUITA, vulgo «22, os denunciados ANDERSON LISBOA DA SILVA, vulgo «Nem, e IGOR CARLOS DA SILVA, todos de forma livre e consciente, como domínio final do fato e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros indivíduos identificados pelos vulgos de «HAITI e «FAMOSO, com intenção de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra WILLIAN DA SILVA MORAIS, causando as lesões descritas no laudo de exame cadavérico as quais foram a causa única e eficiente de sua morte. O crime foi praticado por motivo torpe, qual seja, demonstração de força e poder na localidade, uma vez que a vítima não obedeceu a «ordem de não praticar roubos na região. O crime foi praticado com emprego de tortura, uma vez que a vítima foi executada após ter seus pés e mãos amarrados por uma fita plástica. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que atacada de inopino quando jamais poderia supor o ataque fatal. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo escolher uma das versões existentes, desde que não seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. 4. Admite-se a sua desconstituição, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 5. In casu, o policial que participou das investigações, relatou interceptação telefônica na qual supostamente o acusado ROBSON teria dado ordem para executar a vítima aos corréus, entretanto, relatou apenas circunstâncias que não puderam ser apuradas, não tendo sido destacado o nome da vítima nas degravações, apenas a citação de uma pessoa que estava cometendo crimes de roubo na região. Assim, os elementos trazidos foram aptos para o recebimento da denúncia, bem como a pronúncia, contudo, tais indícios de autoria deveriam ter sido pormenorizados de forma mais contundente, diante dos juízes leigos para corroborar de forma integral a tese acusatória. 6. Fazendo-se um exame preciso de todo o teor do conjunto probatório, chega-se com facilidade à conclusão de que os jurados poderiam acolher a tese acusatória ou a defensiva, não se podendo afirmar que a decisão seja manifestamente contrária às provas. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania dos veredictos. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Oficie-se.

10 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU REVEL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Juízo de censura mantido. Prova robusta a autorizar a condenação, lastreada nos seguros e firmes depoimentos prestados em juízo. Os depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha e pela vítima trazem a certeza de que o acusado foi o autor do furto apurado nestes autos. A vítima afirmou que estava sozinha com o réu dentro do apartamento na hora do crime; que conversou com o acusado antes de entrar no banho, onde ficou por apenas cinco minutos, sendo este o único momento em que seu quarto ficou aberto; que ao sair do banheiro constatou que seu computador e seu celular que estavam sobre a cama haviam sumido, assim como o réu; que o acusado em nenhum momento comentou que estaria de saída da hospedagem. Do depoimento da testemunha Marcílio Pereira, proprietário do imóvel, merece destaque os seguintes trechos: que somente a vítima e o acusado estavam hospedados no apartamento; que o lesado disse que foi atrás do réu e que lhe informaram que ele havia saído rapidamente do local. O acusado, por sua vez, optou por se manter revel. Materialidade e autoria do delito de furto descrito na denúncia que restaram suficientemente demonstradas pelo acervo de provas trazido aos autos. A consecução do delito de furto pelo acusado deflui de forma cristalina diante do robusto conjunto probatório, tornando infactível a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória no que tange à autoria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

11 - STF Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.