Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de requisição administrativa temporária. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Imóvel requisitado para funcionamento de unidade de saúde municipal, em razão de obras realizadas no Complexo Administrativo São José e da Policlínica Municipal de Mesquita. Inexistência de urgência nos moldes previstos no art. 5º, XXV da CF/88. Processo de concorrência para a reforma do Complexo de Saúde ocorrido em 2020. Antecedência que afasta o caráter emergencial. Outrossim, as partes negociavam a locação do imóvel, sendo a requisição utilizada para pressionar a celebração do acordo, em claro desvio de finalidade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV.... (Continua)