Número 4270

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, em que a parte demandante alegou ter convivido com a parte demandada entre 1997 e 2020 e requereu, em sede de tutela de urgência, o repasse de 50% dos valores de aluguéis dos imóveis comuns. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais. Apelação da parte autora. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Preliminar afastada. Prescrição não observada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Relatório psicológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.

4 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 9503/97) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 302; C) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, IV, CTB; D) A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E) A REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; F) A UNIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS (DE DIRIGIR) OU NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA DIREÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INOBSERVANDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO MANIFESTADO POR IMPRUDÊNCIA, ATINGIU UMA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL, CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM DETERMINANTES PARA SUA MORTE ALGUNS DIAS APÓS O ABALROAMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE RECONHECER QUE O RÉU, ORA APELANTE, TENHA AGIDO SEM O DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DO FATO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO MOTORIZADO E O DE TRAÇÃO ANIMAL -. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE DÁ VEROSIMILHANÇA AO POR ELE AFIRMADO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE A PROPOR A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE ACOLHE.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado em razão da suposta prática do crime do CP, art. 180, caput, cuja peça acusatória foi recebida no dia 04.10.2020. O Impetrante objetiva o trancamento da ação penal ao argumento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. SEM RAZÃO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Trata-se de medida excepcional que somente se justifica em hipóteses inequívocas de ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria, ou ainda de atipicidade da conduta imputada ao denunciado ou, por fim, diante da ocorrência de causa extintiva da punibilidade. No presente caso, os argumentos do Impetrante exigem uma análise dos elementos de informação produzidos na fase pré-processual, a fim de se concluir pela rejeição da denúncia em face do Paciente. O trancamento da ação penal não é possível, seja porque em sede de Habeas Corpus não é cabível a análise do conteúdo probatório dos autos originários, seja porque sequer os documentos trazidos constituem provas, mas sim indícios, na medida em que ainda não foram submetidos ao crivo do contraditório, o que somente ocorrerá no curso da ação penal que se pretende obstar. Ademais, as peças de informação produzidas na fase inquisitorial foram capazes de sustentar a formação da opinio delicti do órgão de acusação, de modo a embasar o oferecimento de denúncia, a qual observou o disposto no CPP, art. 41, permitindo-se o exercício amplo do direito de defesa do Paciente. Precedentes. Imprescindível a regular tramitação do feito, a fim de que o debate de mérito se realize sob o pálio das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Conclui-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, conforme assinalado na decisão de recebimento da peça acusatória. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, considerando que, em 26.01.2024, o magistrado a quo revogou a custódia preventiva do Paciente, com aplicação das cautelares. Alvará de soltura cumprido na mesma data. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, NO MÉRITO, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 104. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de defensoria pública dativa. Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação a CF/88, art. 5º, LXXIV e 134, caput, (redação originária da CF/88). Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (Lei Complementar 80/1994) .

7 - STJ Prova. Ouvida de testemunhas por precatória. CPP, art. 222 e CPP, art. 396.

«Uma interpretação útil e prática do art. 396 c/c o CPP, art. 222, ambos, no diz que não se tem de requisitar o réu preso para presenciar oitiva de testemunhas em juízo deprecado. Jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)