Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Preliminar afastada. Prescrição não observada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)