Número 4224

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de desconstituição de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência fundamentada na exceção do contrato não cumprido. Instrumento de cessão de direito hereditários firmado entre as partes.

2 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS FERNANDES MENDES contra acórdão que, por votação unânime, condenou-o a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação pela agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o não reconhecimento da confissão espontânea afrontou as provas dos autos. Há duas questões centrais: (i) saber se a confissão deve ser considerada como atenuante no cenário perquirido; e (ii) se a reincidência deve ser com ela compensada. III. Razões de decidir. O pedido de revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos. A confissão espontânea do réu foi um elemento essencial para a condenação, devendo ser reconhecida como atenuante. A compensação da atenuante com a agravante da reincidência é necessária, considerando a única condenação anterior sopesada para o tanto. IV. Dispositivo e tese. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. As penas são reduzidas para 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 666 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Compensação com a agravante da reincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 9/8/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3/5/2022... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos da LEP, art. 117. Reeducando que se encontra em regime fechado e que não demonstrou a excepcionalidade a justificar o deferimento do pleito. Unidade prisional em que, segundo informes oficiais, recebe todo atendimento necessário. Agravo desprovido

4 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, O QUAL É QUINQUENAL, NA ESPÉCIE, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. Responsabilidade na demora da prática de atos processuais. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Jornada contratada. 40 horas. Inexistência de direito adquirido. Empresa pública.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (UGT) - CENTRAL SINDICAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NORMA QUESTIONADA DE NATUREZA REGULAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, visto não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, «parte inicial, da CF/88. 2. Muito embora ocorrido o reconhecimento formal das centrais sindicais com a edição da Lei 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las às confederações, de modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, criou-se um modelo paralelo de representação, figurando as centrais sindicais como patrocinadoras dos interesses gerais dos trabalhadores, e permanecendo as confederações como mandatárias máximas de uma determinada categoria profissional ou econômica. 3. A fórmula alternativa prevista no art. 103, IX, do Texto Magno, impede que determinada entidade considerada de natureza sindical, não enquadrável no conceito de confederação, venha a se utilizar do rótulo de entidade de classe de âmbito nacional, para fins de legitimação. Precedente. 4. A resolução atacada é carecedora de relação normativa de primariedade em face, da CF/88, uma vez que é ato inequivocamente regulamentar, hierarquicamente inferior aos comandos contidos na Lei 8.900/94, e, nessa linha, insuscetível de ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)