Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de desconstituição de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência fundamentada na exceção do contrato não cumprido. Instrumento de cessão de direito hereditários firmado entre as partes.

1. Recurso da parte ré impugnando a suposta extensão do benefício da gratuidade de justiça aos demais litisconsortes ativos. Sentença que nada dispôs a este respeito. 2. Da leitura atenta do apelo da autora, verifica-se que ela não dedicou sequer uma linha à impugnação específica dos fundamentos da sentença. 3. A ausência de correlação ou congruência entre as razões do apelo e o conteúdo decisório da sentença recorrida impossibilita o seu conhecimento. 4. A fundamentação do apelo integra os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma prevista no art. 1010, II e III, do CPC, constituindo requisito intrínseco de admissibilidade. 5. Recursos não conhecidos.