Número 3961

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pela parte APELANTE.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO REJEITADAS, COM HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU, A FIM DE DETERMINAR O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. inocorrência. decisão colegiada que expôs os fundamentos de forma clara e expressa AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E AO MANTER O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA AUTORA. ausência de nulidade. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... (Continua)

3 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORTE DE ENERGIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de corte do fornecimento de energia por ligação clandestina no medidor da Autora, que imputa esse fato ao Réu. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Unificação de penas - Matéria parcialmente atingida por decisão da Turma Julgadora, no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71 - Caracterização de mera reiteração criminosa - Inexistência de continuidade delitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com determinação

6 - TJSP Agravo em execução. Desobediência. Falta grave. Configuração. Conduta que se configura como falta de natureza grave e não média. Prática de falta que reinicia a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 33. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM BASE na Lei 11.343/06, art. 42; O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (§ 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33) OU A APLICAÇÃO DE UM MENOR PATAMAR DE REDUÇÃO; O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO OU O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Os autos demonstram que no dia 24 de fevereiro de 2019, por volta de 1:40h, na Rua dos Minuanos, Cidade Alegria, Resende, os Policiais Militares Julio Cesar e Robson flagraram a Apelada Juliana vendendo drogas para a testemunha Pedro Paulo. Fizeram, então, a abordagem. Com a testemunha Pedro Paulo a Polícia achou duas cápsulas que continham cocaína; com a Apelada Juliana, 14 cápsulas que continham cocaína, mais a quantia de R$ 40, fruto da venda da droga. Juliana levou os Policiais até a residência e lá a Polícia encontrou a Apelada Thayane e apreendeu mais 25 cápsulas que continham cocaína. Como bem delineado no Parecer da douta PGJ, o consumidor flagrado durante a aquisição da droga adquiriu dois pinos plásticos, denominados «eppendorff, contendo 2,8 gramas no total. Ou seja, cerca de 1,4 gramas por pino e, com as apeladas, de maneira compartilhada, havia, além desses 2,8 gramas, mais 54,6 gramas de cocaína, perfazendo 57,4g da droga, o que, à esteira dos entendimentos reiterados desta Corte, atrai, sim, a previsão da Lei 11.343/06, art. 42. Inquestionável a previsão da lei especial em comento, norma cogente destinada ao Juiz, que não poderá negar-lhe vigência, preponderando, portanto, sobre a norma geral. Assim, neste aspecto o recurso deduzido deve ser provido, refeita a dosimetria para considerar o art. 42, da LD na primeira fase dos cômputos. No que o apelo se volta contra o privilégio, não assiste razão ao MP. Basta ao seu reconhecimento a favor do condenado que os requisitos objetivos estejam presentes, a saber, a não dedicação às atividades criminosas e o não pertencimento às organizações de mesma índole. Como os autos não evidenciaram tais óbices expressos, nasce a oportunidade à sua concessão. No que concerne ao regime e a substituição, igualmente temas do recurso ministerial, as apeladas são tecnicamente primárias. Além disso, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, uma vez reconhecida a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, as penas não ultrapassarão o patamar de quatro anos. Nesse diapasão, considerando que o magistrado possui discricionariedade no calibre da pena, aí incluindo-se o regime de cumprimento, desde que o faça de maneira fundamentada, vê-se como uma verdadeira contradição reconhecer a presença de condições favoráveis à substituição da reprimenda e, no mesmo passo, fixar regime inicial de cumprimento de pena diverso do aberto e, ainda, inexistindo motivação concreta, vedar a substituição. Dosimetria que se refaz. Na primeira fase, o raciocínio que proveu em parte o apelo ministerial se aplica para majorar a pena inicial do tráfico em 1/6 (art. 42, da LD, quantidade de cocaína), fixando-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, ambas as apeladas confessaram os delitos, uma em Juízo outra na DP. A jurisprudência é firme no sentido de que a confissão em qualquer das suas modalidades aproveita ao condenado, razão pela qual as penas retornam ao patamar legal, 05 anos e 500 DM, onde sofrem o decréscimo pelo privilégio na sua fração plena, 2/3, em se tratando de traficantes que se amoldam ao escopo do que fora idealizado pelo legislador penal especial ao estabelecer o benefício, e as penas finais das recorridas se aquietam em 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, mantida a substituição operada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Aplicação do CPC/2015. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de apreciação pelo juízo prévio de admissibilidade. Ex-esposa que renunciou ao benefício na ação de divórcio. Demonstração da necessidade superveniente. Alimentos provisórios deferidos. Incidência, por analogia, da Súmula 634/STF, Súmula 635/STF e Súmula 735/STF e Súmula 366/STJ. Fumus boni iuris. Ausência. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.

1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. ... (Continua)

10 - STF Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.

1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/88, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista na Lei 11.442/2007, art. 18, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: «1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido na Lei 11.442/2007, art. 18 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.... (Continua)

11 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.

1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... (Continua)