Número 3580

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus da parte agravante a impugnação específica aos fundamentos da decisão cuja reforma é pleiteada.... (Continua)

2 - TJRJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO MANTIDOS.

Caso em exame: Pretende o autor pensão vitalícia, indenização por danos morais e estéticos ao argumento de ter sofrido acidente que resultou na perda do seu dedo polegar direito, na porta do vagão da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 em compensação por danos morais e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Apela a ré ao argumento de ausência de nexo de causalidade, diante da culpa exclusiva da vítima ou conduta de terceiro. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Pretensão de recebimento de indenizações, pela perda de uma chance e por danos materiais e morais, decorrentes de erro de diagnóstico médico. Paciente que apresentava, ao ingressar em unidade hospitalar, quadro de trombose, isquemia e AVC, não identificado no atendimento, fato que a deixou totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Súmula 314/STJ. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Autos que foram arquivados em 05/04/2018. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos nada seja requerido ou diligenciado pelo exequente. Observância da tese firmada por ocasião do julgamento do TEMA 571 pelo STJ.... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Reabilitação criminal. Deferimento pelo juízo de origem. Recurso de ofício. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos arts. 743 e 744, do CPP, devidamente atendidos. Decisão mantida... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Crimes graves, longa pena por cumprir e histórico de abandono - NÃO PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 925, em razão do acolhimento dos embargos à execução, com a consequente anulação da CDA - título executivo que a instruiu por força da prescrição. Incidência da tese firmada no Tema repetitivo 587 do STJ. Cabível a condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que podem ser cumulados com aqueles, previamente, fixados nos embargos à execução, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC, art. 20 de 1973 - limite repetido no art. 85, § 2º do CPC em vigor. Incidência da tese firmada no Tema repetitivo 587 do STJ. Verifica-se que não no curso do processo de execução ajuizado pelo ente público em 1999, os executados, ora apelantes, devidamente citados optaram em se manter revéis, restando frustradas todas as reiteradas tentativas de penhora de bens, sendo a execução afinal extinta em 2023, diante do reconhecimento, em sede de embargos à execução, ajuizados em 2011, a prescrição do crédito excutido no valor, à época do ajuizamento, em R$1.650.724,72. Restringiu-se a atuação do patrono do executado aos autos dos embargos nos quais, como admitido pelos executados embargantes, já foram fixados honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença que se impõe para condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, evidente que o total não ultrapassa o limite imposto no §3º do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO PATRONO DO EXECUTADO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Pedido de reforma - Não acolhimento - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Agravo não provido... (Continua)

11 - TJPR Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.

«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (STJ, 2ª T. REsp 1.197.314, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 17, I e II, da Lei 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 3. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. Apresentação dos seguintes títulos: a) tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro (art. 17, I); b) apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais (art. 17, II). 4. Violação ao princípio constitucional da isonomia. Atividades específicas relacionadas às atividades notarial e de registro. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex nunc, a partir de 8.2.2006, data da concessão da cautelar.

13 - TJRJ Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan. Absolvição mantida. CP, art. 339.

«Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no CP, art. 339 em relação à conduta atribuída ao ora apelado de ter dado origem à instauração de procedimento de investigação administrativa preliminar à instauração de inquérito civil público e de peça de informação, no âmbito da 1ª Central de Inquéritos deste Estado, imputando crimes de roubo, estelionato, contra a economia popular e de propaganda enganosa aos representantes legais do Município desta Cidade e das empresas Agenco Engenharia e Construções S. A. Nova Marca 500, Patrimóvel e Boavista S.A. quando a prova restou conduz a que sua pretensão limitou-se a trazer à discussão, questão inerente às servidões de loteamento agrícola que não teriam sido doadas à Prefeitura pela via competente, e nas quais os prédios estariam sendo construídos, constando, inclusive, ter ele representado duas pessoas físicas e uma jurídica, na compra de uma grande área efetivada pela Agenco Engenharia e Construção S.A. quando da lavratura da escritura de promessa de cessão, e de compra e venda de alguns lotes, tendo sido sua intenção apenas a de comunicar os fatos, a fim de que constasse na escritura de aquisição dos imóveis construídos nas servidões, estava a área «sub judice, evitando futura responsabilidade para si. Na verdade, a prova produzida se dirige a que o apelado não requereu investigação a respeito dos fatos, apesar de lhe ter sido informado no Ministério Público, que sua comunicação deveria denominar-se «denúncia, revelando aquela, ainda, acreditou o apelado estivesse amparado no melhor direito, tanto que fez juntar aos autos, diversos documentos destinados a comprovar a veracidade de suas alegações, demonstrando objetivava dirimir a controvérsia da forma que acreditava mais correta, não se configurando o alegado dolo de agir. Além disso, esclarecimentos prestados pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo, justificam a comunicação formulada pelo apelado, por apontarem a existência de ações referentes à área da Vila Pan-Americana, movidas pelo Espólio de José Padilha Nunes Coimbra (proprietário da gleba e responsável pelo loteamento), onde se discute a titularidade das partes destinadas a uso público, por não ter sido formalizada a doação ao Poder Público. Merece relevo a observação da douta Procuradoria de Justiça, de que nenhum procedimento previsto no CP, art. 339, restou instaurado a partir da comunicação feita pelo apelado, não se confundindo peça de informação com inquérito civil público.... (Continua)