Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Pedido de reforma - Não acolhimento - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Agravo não provido... (Continua)