Número 3358

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1.

Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. O acórdão embargado abordou, de forma clara e fundamentada, os argumentos apresentados, concluindo pela manutenção da penhora da quantia bloqueada em conta corrente de titularidade da parte devedora.3. A penhora de valores em conta corrente pode ser mantida se a parte devedora não comprovar que se trata de reserva financeira protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.4. A irrisoriedade do montante bloqueado, por si só, não afasta a penhora, desde que a medida contribua, ainda que parcialmente, para a satisfação do crédito exequendo.5. Não foram identificados vícios a serem sanados, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito do julgado pela parte embargante, o que não se revela possível.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Interposição de dois recursos contra a mesma decisão - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso posteriormente interposto - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:

quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - considerando que no caso sub judice houve regressão ao regime fechado, de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário rescindido e honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

9 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. INFRINGÊNCIA AO INC.IV DO Lei Complementar 63/90, art. 63. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, QUE NÃO SE RELACIONA A SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. SÚMULA 299 DESTE TJERJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

-Diferentemente do que afirmado pelo executado, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas, necessariamente, não se assemelha à devida recomposição do dano causado ao erário, podendo estar relacionada a uma punição pela má atuação do administrador público, no exercício de suas funções. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Ausência de entrega da mercadoria ou devolução do preço pago, mesmo após ter sido procurada para solucionar a questão. Atitude desrespeitosa e abusiva frente ao consumidor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

11 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

13 - STJ Competência. «Habeas Corpus. Decisão de Tribunal de Justiça.

«Segundo o cânon inscrito na CF/88, art. 102, I «i, compete ao STF processar e julgar «habeas-corpus impetrado contra coação emanada de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. Ao STJ remanesce a competência para processar e julgar «HC impetrado em caráter substitutivo de recurso ordinário da sua competência, prevista no CF/88, art. 105, II, «a. «Habeas corpus dirigido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça em revisão criminal deve ser impetrado perante o STF. Incompetência do STJ declarada. Remessa dos autos ao STF.... (Continua)

14 - STJ Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... (Continua)