Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1.

Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. O acórdão embargado abordou, de forma clara e fundamentada, os argumentos apresentados, concluindo pela manutenção da penhora da quantia bloqueada em conta corrente de titularidade da parte devedora.3. A penhora de valores em conta corrente pode ser mantida se a parte devedora não comprovar que se trata de reserva financeira protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.4. A irrisoriedade do montante bloqueado, por si só, não afasta a penhora, desde que a medida contribua, ainda que parcialmente, para a satisfação do crédito exequendo.5. Não foram identificados vícios a serem sanados, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito do julgado pela parte embargante, o que não se revela possível.... (Continua)