Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:

quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - considerando que no caso sub judice houve regressão ao regime fechado, de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE... (Continua)