Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. INFRINGÊNCIA AO INC.IV DO Lei Complementar 63/90, art. 63. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, QUE NÃO SE RELACIONA A SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. SÚMULA 299 DESTE TJERJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

-Diferentemente do que afirmado pelo executado, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas, necessariamente, não se assemelha à devida recomposição do dano causado ao erário, podendo estar relacionada a uma punição pela má atuação do administrador público, no exercício de suas funções. ... (Continua)